Fui diagnosticada com cancro da mama hoje. Posso receber algum apoio através da Segurança Social?

Pode ter direito ao Subsídio de Doença que é uma prestação pecuniária destinada a compensar a perda de remuneração mensal por situação de doença devidamente comprovada: 
- é necessária a certificação da doença em impresso próprio – CIT (Certificado de Incapacidade Temporária) emitido pelos Serviços Nacionais de Saúde (centros de saúde, hospitais, entre outros); 
- é muito importante o respeito do prazo de entrega do CIT no Posto de Atendimento da Segurança Social – 5 dias úteis. 

Legislação:DL 28/2004, de 4 de Fevereiro com a redacção dada pelo DL nº 146/2005, de 26 de Agosto (Regime jurídico de protecção na doença). 
Conferir também o Código de Trabalho (Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto) e a Regulamentação do Código de Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho). 

Pode ter direito ao Pensão por Invalidez que é uma protecção especial às pessoas em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico (Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio):
- pensão por invalidez e complemento por dependência 
- apresentação de requerimento, e dos seguintes documentos: 
1) informação médica autenticada por organismo oficial especializado do foro oncológico, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; 
2) deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção; 
3) declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente (complemento por dependência) 

Para mais informações consulte www.seg-social.pt ou dirija-se a um Posto de Atendimento da Segurança Social.

 

 
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Aviso: A informação contida neste site é necessariamente de carácter geral e não constitui nem dispensa uma consulta médica apropriada.