os seus direitos

 

V. Direitos para inquilinos com doença oncológica:

Os direitos emergentes da lei, no âmbito do arrendamento, para doentes oncológicos só são aplicáveis a inquilinos que apresentem deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%: aos demais será aplicado o regime regra.

Estes direitos são emergentes de contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais celebrados após 12 de Novembro de 2012, assim como aos que subsistam a essa data.

Tendo esse pressuposto em conta, os direitos acentuam-se aos seguintes níveis:

• Não pode o senhorio resolver o contrato de arrendamento com fundamento em não uso pelo inquilino por mais de um ano, quando essa ausência seja justificada pela prestação de apoio a pessoa na condição que acima se referiu (arts. 1072°/2 d) e 1083°/2 d) do Código Civil);
• O senhorio está precludido de denunciar o arrendamento com duração indeterminada mesmo que o comunique ao inquilino, com 5 ou mais anos de antecedência da data de cessação do contrato (arts. 26°/4 c) e 1101° do Código Civil);
• Havendo denúncia do contrato de arrendamento com duração indeterminada para efeitos de demolição ou obras, está o senhorio obrigado a assegurar realojamento do inquilino em condições semelhantes quanto ao local, valor da renda e demais despesas, a não ser que haja acordo em sentido diverso (art. 28°/5 e 1101° b) do Código Civil);
• Propondo o senhorio que passe o contrato a ser sujeito ao NRAU e que haja actualização da renda, o inquilino deve mencionar na resposta que tem deficiência com grau superior a 60%, anexano à resposta documento que prove essa deficiência (art. 32°/4), desde que:
• Aquela casa seja a sua residência permanente; ou
• A falta de residência permanente se deva a doença (art. 31°/4 c) e /5).
Tendo sido invocada e provada a deficiência só por acordo há sujeição do contrato ao NRAU (art. 36°/1).
Quanto à renda: (art. 36°)
• Se o inquilino aceitar a nova renda, a mesma é aplicável não no mês seguinte, mas no subsequente, a pagar no dia 1 desse mês;
• Se o inquilino recusar, propondo outro valor, no prazo de 30 dias deve o senhorio responder;
• Aceitando ou não respondendo nesse prazo, tem-se o valor por aceite e que deverá valer 2 meses depois da aceitação ou dos 30 dias, dependendo do que for aplicável, a pagar no dia 1 desse mês;
• Se o senhorio recusar, a renda pode ser actualizada, no período de 5 anos a contar desde a manifestação de vontade, pelo inquilino, de a alterar, tendo por máximo o valor anual x 1/15 do valor da casa (de acordo com o Código do IMI);
• Se o inquilino invocar e provar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o valor da renda fica sujeita aos nºs 2 e 3 do art. 35°;
• Sendo a renda actualizada, a mesma vale durante 5 anos, findo o qual o senhorio pode promover nova actualização;

Relativamente à transmissão no arrendamento por morte do inquilino, o contrato não caduca se o doente oncológico com pelo menos 60% de incapacidade for filho ou enteado do inquilino originário e com ele vivesse há pelo menos 1 ano (art. 57°/1 e)).

No âmbito de uma acção de despejo, a circunstância de o inquilino ser portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% é fundamento para o juíz diferir a desocupação da casa (art. 15°-N).

 
Conteúdos cedidos pelo PRO BONO parceria ENTRAJUDA
 
 
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