IV. Questões relacionadas com o acesso a crédito:

Em caso de crédito à habitação, o doente tem direito a um regime mais favorável, equivalente ao estabelecido para os trabalhadores das instituições de crédito, no que se refere a aquisição ou construção de habitação própria (artº 14º, nº8 do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de janeiro). Esse regime é aplicável por força do Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de Julho, que o estendeu aos deficientes civis com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A avaliação da incapacidade (igual ou superior a 60%), necessária para que o doente possa usufruir do regime mais favorável, é efetuada por junta médica constituída para o efeito (artº 2º, nº1 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro), mediante requerimento.

O requerimento será entregue ao delegado de saúde da residência habitual do doente, devendo especificar os fins a que se destina e ser acompanhado de relatório médico e meios de diagnóstico auxiliares que o fundamentam (artº 3º, nº 1 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro).

O doente deve ser notificado da data do exame com oito dias de antecedência (artº 69º do Código do Procedimento Administrativo) e deve ser realizado, no máximo, até 60 dias após a entrega do requerimento (artº 3º, nº3 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro).

Quanto às condições em que o doente será favorecido temos:

• Os empréstimos devem ser liquidados, no máximo, em 35 anos e até o mutuário completar 65 anos de idade (Cláusula 115ª, nº2 do ACTV), se bem que estes prazos podem ser alterados para 40 e 70 anos, respetivamente (artº 8 do Regulamento do crédito à habitação);
• O montante máximo do empréstimo fixa-se, atualmente, nos 185.839,19€ (tabela – "anexo VI" do ACTV) e não pode nunca ultrapassar 90% do valor da avaliação do imóvel (Cláusula 117º ACTV);
• A taxa de juro aplicável corresponde a 65% da taxa mínima definida pelo Banco Central Europeu (cláusula 118º, nº1 do ACTV);
• O Estado assume os encargos decorrentes do diferencial entre os juros que são pagos pelo doente, e os juros que pagariam em condições normais, se não lhes fosse aplicável este regime (Decreto-Lei nº98/86, de 17 de Maio). (Secção IV do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical para o sector bancário – ACTV)
 
 
Voltar
 
 
Aviso: A informação contida neste site é necessariamente de carácter geral e não constitui nem dispensa uma consulta médica apropriada.