II. Questões relacionadas com seguros:

As seguradoras podem recusar fazer o seguro a qualquer pessoa, esta decisão de recusa depende da apreciação de cada seguradora, tendo estas diferentes regras para aceitar ou recusar um seguro.

A decisão de recusa não pode, porém, ser baseada numa violação do princípio da igualdade, estabelecido pelo artigo 13° da Constituição da República Portuguesa. Assim, proibe-se o tratamento, para efeitos de aceitação ou recusa em fazer certo seguro, de situações comparáveis de forma diferente, sem causa justificativa.

Quando assim seja, nos termos do artigo 15° do Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril, será possível requerer a uma comissão um parecer sobre o rácio entre os seus factores de risco específicos e os factores de risco de pessoa em situação comparável mas não afectada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, que terá por base informações prestadas pelo segurador através do seu representante na comissão (art. 15°, n° 5 e 7).
 
Este parecer é elaborado por uma Comissão composta por um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, um representante do Segurador e um representante do Instituto Nacional de Medicina Legal (art. 15°, n°6).

No entanto, o parecer emitido pela comissão não é vinculativo, embora tenha por objetivo dirimir as eventuais divergências resultantes da decisão de recusa ou de agravamento do respetivo prémio. 
 
 
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