No actual regime, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de prestações de cuidados de saúde que são inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrem da implementação de programas e medidas de prevenção e promoção de cuidados de saúde.

Neste âmbito, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras ao doente do foro oncológico em determinados actos (consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas) e unicamente no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia, bem como nas consultas de seguimento e monitorização destes tratamentos e atos complementares prescritos no decurso destas.

Pode, contudo, um doente do foro oncológico ser considerado totalmente isento do pagamento se de tal doença resultar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, desde que para o efeito apresente atestado médico de incapacidade multiuso.


O utente com diagnóstico de doença oncológica e presumível grau de incapacidade igual ou superior a 60%
será temporariamente dispensado do pagamento das taxas moderadoras quanto às prestações de saúde realizadas nos 60 dias posteriores à data do diagnóstico de doença oncológica, logo que apresente:
• Comprovativo da entrega de requerimento de atestado médico de incapacidade multiuso; e,
• Declaração médica própria emitida pelo médico assistente que confirma o diagnóstico da doença oncológica.

O utente pode ainda, se se vier a confirmar o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, obter o reembolso das taxas moderadoras que pagou nos 60 dias anteriores à confirmação do diagnóstico de doença oncológica.
O não reconhecimento de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% implica o pagamento pelo utente das taxas moderadoras que não correspondam a consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia, relativas ao período em que esteve temporariamente dispensado.(Circular Informativa n.º8 de 2013- Administração Central do Sistema de Saúde, IP - Esclarecimento à Circular Normativa n.º 12/2012 de 30 de janeiro relativa à isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica. Circular Informativa n.º 17 de 2012- Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Dispensa de pagamento de taxas moderadoras para doentes do foro oncológico. Circular Normativa n.º 12 de 2012 - Administração Central do Sistema de Saúde, IP).

C. Isenção de taxas moderadoras por incapacidade económica:

Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior € 628, 83 (uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais para 2013).

O reconhecimento da insuficiência económica depende da apresentação, pelo utente ou seu representante legal, para si e para o seu agregado familiar do requerimento disponível no Portal da Saúde.

Os utentes devem assim preencher e enviar o requerimento via Internet, e podem solicitar apoio ao preenchimento junto dos Centros de Saúde da sua área de residência ou outros locais por estes indicados, dos balcões de atendimento do Ministério da Saúde nas lojas do cidadão e das estações de correio dos CTT.

Legislação: Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto – cfr. alínea m) do n.º 1 do art. 2.º

 

 

 
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