Tive cancro da mama e fiz mastectomia total e um esvaziamento dos gânglios linfáticos. O meu médico disse que não posso fazer esforços com o braço afectado mas o meu trabalho implica levantar volumes frequentemente. Já entreguei os papéis para a reforma antecipada mas os médicos da junta médica disseram-me que estava boa para trabalhar, ao contrário do que o meu médico disse. Quais são as minhas opções agora? 
 
A decisão é tomada pelos Serviços da Segurança Social apoiada no parecer/deliberação pela junta médica (Comissão de Verificação - médicos em regime de avença com a Segurança Social) à qual a doente é sujeita. Se a doente não estiver de acordo com a decisão, as formas possíveis de reacção são:
  • Requerer a intervenção da comissão de recurso (que será outra equipa médica)  e que irá avaliar o parecer negativo, apresentando novos elementos de exames/diagnóstico;
  • apresentar novos elementos (pareceres, exames etc.) caso haja agravamento da doença e requerer novamente a pensão;
  • interpor acção administrativa especial em tribunal
Diplomas:
Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio: regula a protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença do foro oncológico
Decreto Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro: Sistema de Verificação de Incapacidades ("juntas médicas")
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio: Pensões de Invalidez e Velhice (regime geral)
 
 
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