os seus direitos

 

Há algum benefício fiscal para doentes oncológicos?

No caso de ser declarado um elevado grau de incapacidade permanente (igual ou superior a 60%) poderá usufruir de benefícios fiscais tal como previsto no art. 16.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03-07). 

No caso da deficiência permanente (igual ou superior a 60%) determinar deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores e necessitar de adquirir cadeira de rodas ou veículos específicos para deficientes motores, pode beneficiar das condições de isenção de emolumentos gerais e do imposto automóvel – Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22-03. 

Para mais informações dirija-se à Repartição de Finanças da sua residência.

 

 
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